TERMO DE ADESÃO PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS EDUCACIONAIS – CURSOS PREPARATÓRIOS ON LINE
CONTRATADA: MEDS – EDITORA E CURSO PREPARATÓRIO PARA CONCURSOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita o CNPJ nº: 23.875.665/0001-44, estabelecida na Rua Erê, 23, sala 1402, Prado, CEP: 30.411-052, na cidade de Belo Horizonte/MG.
CONTRATANTE: , devidamente qualificado(a) no formulário de inscrição e no banco de dados da CONTRATADA, através de seu login e senha, o qual neste ato se declara maior de 18 (dezoito) anos e em plena capacidade civil de contratar os serviços aqui dispostos.
DO TERMO:
Cláusula 1ª: O presente termo tem por finalidade a prestação de serviços educacionais, através do ambiente virtual de aprendizagem da CONTRATADA, na forma de um curso preparatório on-line, com conteúdo, duração e condições estabelecidos no mencionado ambiente virtual, e cujas disposições são parte integrante deste termo.
Cláusula 2ª: Ao se cadastrar no site da CONTRATADA www.cursomeds.com.br, no curso preparatório on line escolhido, que esta instituição oferece pelo presente instrumento, o(a) CONTRATANTE estará automaticamente aderindo e concordando em se submeter integralmente aos termos e condições do presente.
Cláusula 3ª: Uma vez efetivada, através de comprovação financeira, a inscrição no curso da CONTRATADA pelo(a) CONTRATANTE, o presente termo passa a produzir seus efeitos após sua adesão.
DA ACESSIBILIDADE AO CURSO ON LINE:
Cláusula 4ª: O acesso, em sua totalidade, ao curso preparatório escolhido somente será efetivado com o correto preenchimento do cadastro de inscrição online, constante no site da CONTRATADA, e em até 48 horas após a confirmação do pagamento por parte do(a) CONTRATANTE
Cláusula 5ª: Qualquer que seja o curso preparatório escolhido, este será integralmente realizado em ambiente virtual, não incluindo conteúdos/aulas presenciais.
Cláusula 6ª: Alguns cursos preparatórios disponíveis possuem a opção de adesão de material impresso do conteúdo adquirido, que serão devidamente enviados ao endereço informado pelo CONTRATANTE, mediante comprovação de inscrição, através do impresso módico, para endereços no âmbito nacional. Em caso de envio de material para endereço internacional será cobrada uma taxa de frete à parte a ser calculada individualmente de acordo com o endereço destinatário.
Cláusula 7 ª: O material impresso disponibilizado de forma opcional pelo CONTRATANTE não poderá ser vendido separadamente.
Cláusula 8ª: O curso adquirido e hospedado no site da CONTRATADA ficará disponível ao(à) CONTRATANTE até a realização da prova pretendida por este, a contar da data da efetivação da inscrição, salvo em caso de curso extensivo que será encerrado de acordo com a data previamente informada na página de venda.
Cláusula 9ª: Após a data da prova pretendida e/ou encerramento do extensivo, conforme disposto na Cláusula 7ª, concluído ou não o curso, o login e senha do(a) CONTRATANTE expirarão e o curso ficará automaticamente indisponível, sendo possível um novo acesso após adesão de um novo curso disponível.
PARÁGRAFO ÚNICO: o(a) CONTRATANTE, após a efetivação do pagamento, terá acesso a uma plataforma 100% digital, constituída por livros digitais, vídeo aulas e atendimento individualizado quando requisitado. Do montante pago pelo contratante 70% é destinado a compra de livros digitais disponibilizados sobre todos os assuntos disponíveis na plataforma.
DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
Cláusula 10ª: A CONTRATADA permitirá o acesso 24 (vinte e quatro) horas ao(à) CONTRATANTE, no período disponível do curso escolhido, podendo eventualmente o acesso sofrer interrupções devido a:
a- indisponibilidade gerada por problemas do responsável pela conexão do site à rede da Internet;
b- casos fortuitos que impeçam a prestação dos serviços;
c- falta de fornecimento de energia elétrica; e
d- problemas técnicos e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema, ajustes que previnam ocorrências de falhas no sistema de transmissão e/ou roteamento no acesso à Internet.
Cláusula 11ª: De acordo com o curso preparatório escolhido pelo(a) CONTRATANTE, as dúvidas oriundas das videoaulas deverão ser encaminhadas por meio do formulário disponível no site da CONTRATADA, e serão respondidas, para o e-mail informado em até 7 (sete) dias úteis. O mesmo se aplica ao envio de redações para correção. Considerando o limite máximo de envio de 10 redações e 15 dúvidas por cadastro. Caso o aluno queira adquirir um pacote extra para envio de redações e dúvidas deverá entrar em contato com a equipe da CONTRATADA por e-mail (contato@cursomeds.com.br).
PARÁGRAFO ÚNICO: As aulas são ministradas, em sua maioria, por professores com experiência didática nas matérias abordadas nos cursos escolhidos, com formação acadêmica em superior completo, mestrado, doutorado e demais qualificações obtidas. *eventualmente as aulas podem ser ministradas por graduandos.
Cláusula 12ª: A CONTRATADA se reserva o direito de interromper seus serviços educacionais de cursos preparatórios, caso seja identificado tentativa de burlar o sistema de segurança de computadores aos quais não tenha autorização de acesso ou compartilhamento do acesso do(a) CONTRATANTE com outras pessoas.
Cláusula 13ª: O preenchimento do nome, CPF, endereço no cadastro e a veracidade das informações prestadas no site da CONTRATADA é uma responsabilidade do(a) CONTRATANTE.
Cláusula 14ª: Cabe exclusivamente a CONTRATADA disponibilizar o serviço de acesso ao curso preparatório on line e material designado, através de seu sistema, sendo vedada sua cópia, impressão, filmagem, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização sem autorização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96 – Lei da Propriedade Industrial, 9.610/98 – Lei de Direitos Autorais e 9.609/98 – Lei de Programa de Computador.
PARÁGRAFO ÚNICO: Nenhuma parte do curso comercializado, sem autorização prévia por escrito da CONTRATADA, poderá ser reproduzida ou transmitida sejam quais forem os meios empregados, sejam eles eletrônicos, mecânicos, fotográficos, gravação ou quaisquer outros. Sendo assim é proibida a reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo, inclusive quanto às características gráficas e/ou editoriais. A violação de direitos autorais constitui crime, código penal art. 184 e lei 6.895/80, sujeitando-se à busca e apreensão e indenizações na forma legal, consoante lei 9.610/98 – Lei dos Direitos Autorais.
Cláusula 15ª: A CONTRATADA não se responsabiliza por eventuais danos decorrentes do ACESSO ILÍCITO por terceiros ou hackers ao site, valendo-se do uso do login e senha, que é de uso exclusivo do(a) CONTRATANTE.
Cláusula 16ª: A CONTRATADA está autorizada a usar a imagem do(a) CONTRATANTE, exclusivamente para fins de divulgação no site, redes sociais e todo tipo de material de divulgação, por tempo indeterminado.
Cláusula 17ª: A CONTRATADA está isenta da responsabilidade, caso o processo seletivo almejado pelo(a) CONTRATANTE, na faculdade escolhida não seja oferecido e/ou sofra alguma alteração.
DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO(A) CONTRATANTE:
Cláusula 18ª: Cabe ao(à) CONTRATANTE a correta utilização do seu login e senha, que são de uso exclusivo.
Cláusula 19ª: Os dados pessoais, entre esses CPF e dados para cobrança informados pelo(a) CONTRATANTE são de sua total responsabilidade, arcando com sanções civis e penais que eventualmente gerarem.
Cláusula 20ª: O CONTRATANTE assume todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos e desvio de conduta como aluno da CONTRATADA, respondendo ainda por atos que terceiros praticarem em seu nome, por meio de uso de seu login e senha de acesso.
Cláusula 21ª: Como contraprestação pelos serviços ofertados neste termo, o(a) CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA a quantia constante no ambiente de matricula, conforme o curso preparatório escolhido, nas datas e/ou periodicidade referida, correspondente ao plano contratado.
Cláusula 22ª: Cabe ao(à) CONTRATANTE o direito de arrependimento, da aquisição on line dos cursos ofertados, no prazo de 7 (sete) dias, de acordo com o Art.49 do CDC (Código de Defesa do Consumidor).
Cláusula 23ª: Não será reembolsável nenhum pagamento solicitado após 07 (sete) dias corridos da data da contratação, e, também, não haverá reembolso quando houver a efetiva utilização do serviço pelo (a) ALUNO nesse período de 07 (sete) dias corridos, verificada a utilização através do perfil de acesso.
PARÁGRAFO ÚNICO: Estabelece que a presente relação contratual esteja pactuada em conformidade com o art. 422 do Código de Civil que compreende o seguinte texto: Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Sendo portanto, questionável e punível qualquer atuação pelas partes que contrariem o princípio da boa-fé.
Cláusula 24ª: Em caso de arrependimento, consoante disposto na Cláusula 21ª, o(a) CONTRATANTE se obriga a devolver todo o material físico intacto, devidamente enviado à CONTRATADA, caso seja inserido nesta modalidade.
MÓDULOS E FORMAS DE PAGAMENTO:
Cláusula 25ª: Todos os tipos de módulos dos cursos preparatórios, seus valores e formas de pagamento estão disponíveis no site www.cursomeds.com.br e as informações fornecidas pelo usuário são de total responsabilidade do(a) CONTRATANTE, conforme Cláusula 18ª do presente termo.
PARÁGRAFO ÚNICO: A opção de parcelamento constante no ato da contratação não é vinculada a duração do curso escolhido, sendo que o número de parcelas poderá ser superior e/ou inferior ao tempo do curso ofertado.
Cláusula 26ª: Após efetivação do cadastro, o(a) CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA a efetuar as cobranças na forma e meio previamente escolhidos pelo aluno.
Cláusula 27ª: Em havendo quaisquer impedimentos ao pagamento do módulo escolhido, por motivo de responsabilidade do(a) CONTRATANTE, a CONTRATADA reserva-se ao direito de suspender por tempo indeterminado os serviços previstos neste termo e obriga-se a avisar por e-mail e/ou aplicativo de mensagens via celular ao(à) CONTRATANTE para que proceda a regularização da pendência.
Cláusula 28ª: Em caso de não regularização da situação do módulo, a CONTRATADA estará autorizada a manter suspenso o acesso por tempo indeterminado.
PARÁGRAFO ÚNICO: Em caso de atraso superior a 5 (cinco) dias no pagamento das parcelas referentes a aquisição do curso escolhido, a CONTRATADA poderá incluir o nome do CONTRATANTE nos serviços de proteção ao crédito.
DA RESCISÃO DO PRESENTE TERMO:
Cláusula 29ª: O presente termo de adesão só poderá ser rescindido após os 7 (sete) dias constantes na Cláusula 22ª, caso seja de comum acordo entre ambas as partes.
Cláusula 30ª: Caso seja do interesse do(a) CONTRATANTE rescindir o presente termo, após o prazo de desistência, este deverá arcar com todas as parcelas vencidas e vincendas previamente acordadas.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE E CONFIDENCIALIDADE:
Cláusula 31ª: A CONTRATADA declara ao(à) CONTRATANTE que cumpre as obrigações que lhe são impostas nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD e do Marco Civil da Internet, garantindo ainda que: i) está aderente às Legislações citadas; ii) conta com políticas e procedimentos de segurança para prevenir, detectar ou corrigir possíveis riscos de violações dos dados, tais como o processamento não autorizado ou ilegal e contra perda, destruição, dano, alteração ou divulgação não autorizados; e iii) não compartilhará os dados pessoais com terceiros, salvo com autorização prévia e expressa da CONTRATANTE.
Cláusula 32ª: As partes se comprometem a não utilizar as informações confidenciais a que tiver acesso, para gerar benefício próprio exclusivo e/ou unilateral, presente ou futuro, ou para uso de terceiros e a não repassar o conhecimento das Informações confidenciais, responsabilizando-se por todas as pessoas que vierem a ter acesso às informações, por seu intermédio.
Cláusula 33ª: Todo o material disponível pela CONTRATADA ao(à) CONTRATANTE é considerado confidencial e não poderá ser gravado ou copiado, podendo incorrer em multa.
Cláusula 34ª: Caso seja comprovado a cópia e/ou reprodução através do acesso ao login e senha do(a) CONTRATANTE, este deverá arcar com multa à CONTRATADA, equivalente ao dobro do valor pago no módulo previamente escolhido.
DISPOSIÇÕES FINAIS:
Cláusula 35ª: O Usuário, ora CONTRATANTE se compromete a defender, indenizar e isentar de qualquer responsabilidade a CONTRATADA, com relação a qualquer reclamação, perda, dano, custos ou despesas incorridas em razão de seu uso indevido do Site, dos Cursos e dos Conteúdos nele disponibilizados , pela violação de direitos de propriedade intelectual da CONTRATADA ou de quaisquer terceiros, bem como pela violação das Cláusulas dispostas.
Cláusula 36ª: Todo o conteúdo disponível no site da CONTRATADA, de acordo com o curso escolhido, deverá ser acessado pelo(a) CONTRATANTE sendo este responsável por ter o mínimo conhecimento de uso em computadores para tanto.
Cláusula 37ª: O presente termo de adesão, será validado após aceite por parte do(a) CONTRATANTE, sendo regido pelas leis da República Federativa do Brasil, sem consideração a qualquer disposição sobre conflito de leis.
As partes elegem, para dirimir qualquer questão oriunda do presente termo, o foro da comarca de Belo Horizonte, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
