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Contrato

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TERMO DE ADESÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – CURSOS PREPARATÓRIOS ON LINE

 

CONTRATADA: MEDS – EDITORA E CURSO PREPARATÓRIO PARA CONCURSOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita o CNPJ nº: 23.875.665/0001-44, estabelecida na Rua Erê, 23, sala 1402, Prado, CEP: 30.411-052, na cidade de Belo Horizonte/MG.

CONTRATANTE: , devidamente qualificado no formulário de inscrição e no banco de dados da CONTRATADA, através de seu login e senha, o qual neste ato se declara maior de 18 (dezoito) anos e em plena capacidade civil de contratar os serviços aqui dispostos.

DO TERMO:

Cláusula 1ª: O presente termo tem por finalidade a prestação de serviços educacionais, através do ambiente virtual de aprendizagem da CONTRATADA, na forma de um curso preparatório on-line, com conteúdo, duração e condições estabelecidos no mencionado ambiente virtual, e cujas disposições são parte integrante deste termo.

Cláusula 2ª: Ao se cadastrar no site da CONTRATADA www.cursosmeds.com.br, no curso preparatório on line escolhido, que esta instituição oferece pelo presente instrumento, o(a) CONTRATANTE estará automaticamente aderindo e concordando em se submeter integralmente aos termos e condições do presente.

Cláusula 3ª: Uma vez efetivada, através de comprovação financeira, a inscrição no curso da CONTRATADA pelo(a) CONTRATANTE, o presente termo passa a produzir seus efeitos após sua adesão.

DA ACESSIBILIDADE AO CURSO ON LINE:

Cláusula 4ª: O acesso ao curso preparatório somente será efetivado com o correto preenchimento do cadastro de inscrição online, constante no site da CONTRATADA, e 48 horas após a confirmação do login e senha do usuário CONTRATANTE.

Cláusula 5ª: Qualquer que seja o curso preparatório escolhido, o mesmo será integralmente realizado em ambiente virtual, não incluindo conteúdos/aulas presenciais.

Cláusula 6ª: Alguns cursos preparatórios disponíveis possuem a opção de adesão de material impresso do conteúdo adquirido, que serão devidamente enviados ao endereço informado pelo CONTRATANTE, mediante comprovação de inscrição, através do Sedex, para endereços no âmbito nacional. Em caso de envio de material para endereço internacional será cobrada uma taxa a parte, no valor de R$300,00 (Trezentos) reais.

Cláusula 7 ª: O material impresso disponibilizado de forma opcional pelo CONTRATANTE não poderá ser vendido separadamente.

Cláusula 8ª: O curso adquirido e hospedado no site da CONTRATADA ficará disponível ao(à) CONTRATANTE até a realização da prova pretendida pelo mesmo (a), a contar da data da efetivação da inscrição, salvo em caso de curso extensivo que será encerrado de acordo com a data previamente informada.

Cláusula 9ª: Após a data da prova pretendida e/ou encerramento do extensivo, conforme disposto na Cláusula 7ª, concluído ou não o curso, o login e senha do(a) CONTRATANTE expirarão e o curso ficará automaticamente indisponível, sendo possível um novo acesso após adesão de um novo curso disponível.

DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

Cláusula 10ª: A CONTRATADA permitirá o acesso 24 (vinte e quatro) horas ao(à) CONTRATANTE, no período disponível do curso escolhido, podendo eventualmente o acesso sofrer interrupções devido a:

a- indisponibilidade gerada por problemas do responsável pela conexão do site à rede da Internet;

b- casos fortuitos que impeçam a prestação dos serviços;

c- falta de fornecimento de energia elétrica; e

d- problemas técnicos e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema, ajustes que previnam ocorrências de falhas no sistema de transmissão e/ou roteamento no acesso à Internet.

Cláusula 11ª: De acordo com o curso preparatório escolhido pelo (a) CONTRATANTE, as dúvidas oriundas das videoaulas realizadas deverão ser encaminhadas para o e-mail disponível no site da CONTRATADA, e serão respondidas, para o e-mail informado em até 7 (sete) dias úteis.

Cláusula 12ª: A CONTRATADA se reserva o direito de interromper seus serviços educacionais de cursos preparatórios, caso seja identificado tentativa de burlar o sistema de segurança de computadores aos quais não tenha autorização de acesso ou compartilhamento do acesso do(a) CONTRATANTE com outras pessoas.

Cláusula 13ª: O preenchimento do nome, CPF, endereço no cadastro e a veracidade das informações prestadas no site da CONTRATADA é uma responsabilidade do(a) CONTRATANTE.

Cláusula 14ª: Cabe exclusivamente a CONTRATADA disponibilizar o serviço de acesso ao curso preparatório on line e material designado, através de seu sistema, sendo vedada sua cópia, impressão, filmagem, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização sem autorização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96 – Lei da Propriedade Industrial, 9.610/98 – Lei de Direitos Autorais e 9.609/98 – Lei de Programa de Computador.

PARÁGRAFO ÚNICO: Nenhuma parte do curso comercializado, sem autorização prévia por escrito da CONTRATADA, poderá ser reproduzida ou transmitida sejam quais forem os meios empregados, sejam eles eletrônicos, mecânicos, fotográficos, gravação ou quaisquer outros. Sendo assim é proibida a reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo, inclusive quanto às características gráficas e/ou editoriais. A violação de direitos autorais constitui crime, código penal art. 184 e lei 6.895/80, sujeitando-se à busca e apreensão e indenizações na forma legal, consoante lei 9.610/98 – Lei dos Direitos Autorais.

Cláusula 15ª: A CONTRATADA não se responsabiliza por eventuais danos decorrentes do ACESSO ILÍCITO por terceiros ou hackers ao site, valendo-se do uso do login e senha, que é de uso exclusivo do(a) CONTRATANTE.

Cláusula 16ª: A CONTRATADA está autorizada a usar a imagem do(a) CONTRATANTE, exclusivamente para fins de divulgação no site, redes sociais e todo tipo de material de divulgação, por tempo indeterminado.

Cláusula 17ª: A CONTRATADA está isenta da responsabilidade, caso o processo seletivo almejado pelo(a) CONTRATANTE, na faculdade escolhida não seja oferecido e/ou sofra alguma alteração.

 

 

DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO(A) CONTRATANTE:

Cláusula 18ª: Cabe ao(à) CONTRATANTE a correta utilização do seu login e senha, que são de uso exclusivo.

Cláusula 19ª: Os dados pessoais, entre esses CPF e dados para cobrança informados pelo(a) CONTRATANTE são de sua total responsabilidade, arcando com sanções civis e penais que eventualmente gerarem.

Cláusula 20ª: O CONTRATANTE assume todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos e desvio de conduta como aluno da CONTRATADA, respondendo ainda por atos que terceiros praticarem em seu nome, por meio de uso de seu login e senha de acesso.

Cláusula 21ª: Como contraprestação pelos serviços ofertados neste termo, o(a) CONTRATANTE deverá pagar a CONTRATADA a quantia constante no ambiente de matricula, conforme o curso preparatório escolhido, nas datas e/ou periodicidade referida, correspondente ao plano contratado.

Cláusula 22ª: Cabe ao(à) CONTRATANTE o direito de arrependimento, da aquisição on line dos cursos ofertados, no prazo de 7(sete) dias, de acordo com o Art.49 do CDC (Código de Defesa do Consumidor).

Cláusula 23ª: Em caso de arrependimento, consoante disposto na Cláusula 21ª, o(a) CONTRATANTE se obriga a devolver todo o material físico intacto, devidamente enviado à CONTRATADA, caso seja inserido nesta modalidade.

MÓDULOS E FORMAS DE PAGAMENTO:

Cláusula 24ª: Todos os tipos de módulos dos cursos preparatórios, seus valores e formas de pagamento estão disponíveis no site www.cursomeds.com.br e as informações fornecidas pelo usuário são de total responsabilidade do CONTRATANTE, conforme Cláusula 18ª do presente termo.

Cláusula 25ª: Após efetivação do cadastro, o(a) CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA a efetuar as cobranças na forma e meio previamente escolhidos pelo aluno.

Cláusula 26ª: Em havendo quaisquer impedimentos ao pagamento do módulo escolhido, por motivo de responsabilidade do(a) CONTRATANTE, a CONTRATADA reserva-se ao direito de suspender por tempo indeterminado os serviços previstos neste termo e obriga-se a avisar por e-mail e/ou aplicativo de mensagens via celular ao CONTRATANTE para que o mesmo proceda a regularização da pendência.

Cláusula 27ª: Em caso de não regularização da situação do módulo, a CONTRATADA estará autorizada a manter suspenso o acesso por tempo indeterminado.

PARÁGRAFO ÚNICO: Em caso de atraso superior a 30 (trinta) no pagamento das parcelas referentes a aquisição do curso escolhido, a CONTRATADA poderá incluir o nome do CONTRATANTE nos serviços de proteção ao crédito.

DA RESCISÃO DO PRESENTE TERMO:

Cláusula 28ª: O presente termo de adesão só poderá ser rescindido após os 7 (sete) dias constantes na Cláusula 22ª, caso seja de comum acordo entre ambas as partes.

Cláusula 29ª: Caso seja do interesse do CONTRATANTE rescindir o presente termo, após o prazo de desistência, o mesmo deverá arcar com todas as parcelas vencidas e vincendas previamente acordadas.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E CONFIDENCIALIDADE:

Cláusula 30ª: A CONTRATADA não compartilha informações pessoais do(a) CONTRATANTE com empresas, organizações e indivíduos externos ao GRUPO MEDS.

Cláusula 31ª: As partes se comprometem a não utilizar as informações confidenciais a que tiver acesso, para gerar benefício próprio exclusivo e/ou unilateral, presente ou futuro, ou para uso de terceiros e a não repassar o conhecimento das Informações confidenciais, responsabilizando-se por todas as pessoas que vierem a ter acesso às informações, por seu intermédio.

Cláusula 32ª: Todo o material disponível pela CONTRATADA ao(à) CONTRATANTE é considerado confidencial e não poderá ser gravado ou copiado, podendo incorrer em multa.

Cláusula 33ª: Caso seja comprovado a cópia e/ou reprodução através do acesso ao login e senha do(a) CONTRATANTE, o mesmo deverá arcar com multa à CONTRATADA, equivalente ao dobro do valor pago no módulo previamente escolhido.

 

 

 

DISPOSIÇÕES FINAIS:

Cláusula 34ª: O Usuário, ora CONTRATANTE se compromete a defender, indenizar e isentar de qualquer responsabilidade a CONTRATADA, com relação a qualquer reclamação, perda, dano, custos ou despesas incorridas em razão de seu uso indevido do Site, dos Cursos e dos Conteúdos nele disponibilizados , pela violação de direitos de propriedade intelectual da CONTRATADA ou de quaisquer terceiros, bem como pela violação das Cláusulas dispostas.

Cláusula 35ª: Todo o conteúdo disponível no site da CONTRATADA, de acordo com o curso escolhido, deverá ser acessado pelo(a) CONTRATANTE sendo o mesmo responsável por ter o mínimo conhecimento de uso em computadores para tanto.

Cláusula 36ª: O presente termo de adesão, será validado após aceite por parte do(a) CONTRATANTE, sendo regido pelas leis da República Federativa do Brasil, sem consideração a qualquer disposição sobre conflito de leis.

As partes elegem, para dirimir qualquer questão oriunda do presente termo, o foro da comarca de Belo Horizonte, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.